A lei a de que se refere o texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida saiba como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo que se entende tais como qualquer norma jurídica emanada do Estado qual obriga a coletividade, assim os tributos só podem possibilitar ser cria

Por isso, deter entrada a bons autores de que falam de maneira extensa e exaustiva A cerca de este assunto é importante para aqueles qual procuram se especializar na área e aqueles qual procuram criar 1 concurso público.Banco diz estranhar vazamento do documento sigiloso e qual vai tomar providências legais para responsabilizar envolvidos pelo